TJDF APR - 1009837-20161510012047APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 4. Sendo fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos e tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, nos termos do Enunciado nº 444 da Súmula do STJ, cabível o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, consoante previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 4. Sendo fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos e tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, nos termos do Enunciado nº 444 da Súmula do STJ, cabível o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, consoante previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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