PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. RATIFICA DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE IDÔNEO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu confessou na fase extrajudicial o crime e foi preso por policiais portando a arma de fogo. 2.2. A ratificação em Juízo de depoimento feito pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado e apreensão da arma de fogo durante a fase inquisitorial, somados aos demais elementos de provas e indícios, constituem fundamentos idôneos para a condenação.2. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116).3. Recursos improvidos.