TJDF APR - 1009849-20160410047937APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADOS E TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 1.1. Precedentes desta Corte e do STJ2. O registro penal com sentença condenatória transitada em julgado em momento posterior à data da prática dos fatos em apuração serve para configurar maus antecedentes. Precedentes.3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. Presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Precedentes.5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADOS E TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 1.1. Precedentes desta Corte e do STJ2. O registro penal com sentença condenatória transitada em julgado em momento posterior à data da prática dos fatos em apuração serve para configurar maus antecedentes. Precedentes.3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. Presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Precedentes.5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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