PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A audiência de instrução e julgamento, no caso da Lei de Drogas, obedece a um rito especial, qual seja, o interrogatório é o primeiro ato a se realizar na referida audiência, antes mesmo da oitiva das testemunhas.2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 127.900/AM não é definitiva, sendo inaplicável, in casu, o preceito contido no artigo 400, do CPP ao rito da Lei nº 11.343/06.3. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico.4. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.