TJDF APR - 1009879-20130111154364APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS SEM O DEVIDO REPASSE ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação da ré consistente em vender pacote turístico sem o devido repasse dos valores recebidos aos prestadores de serviços configura o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, induzindo o comprador de boa-fé a erro, restando assim configurado o crime de estelionato. Ademais, o argumento de que a ré se encontrava em situação econômica e de saúde desfavoráveis não tem o condão de isentá-la da responsabilidade pelo delito sob exame. 2. Na espécie, a vítima somente não experimentou o prejuízo patrimonial porque a instituição financeira arcou com os prejuízos advindos da operação com cartão de crédito. Contudo, esta encerrou o contrato de crédito, vindo a cancelar o cartão. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS SEM O DEVIDO REPASSE ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação da ré consistente em vender pacote turístico sem o devido repasse dos valores recebidos aos prestadores de serviços configura o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, induzindo o comprador de boa-fé a erro, restando assim configurado o crime de estelionato. Ademais, o argumento de que a ré se encontrava em situação econômica e de saúde desfavoráveis não tem o condão de isentá-la da responsabilidade pelo delito sob exame. 2. Na espécie, a vítima somente não experimentou o prejuízo patrimonial porque a instituição financeira arcou com os prejuízos advindos da operação com cartão de crédito. Contudo, esta encerrou o contrato de crédito, vindo a cancelar o cartão. 3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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