TJDF APR - 1009890-20130310368235APR
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O fato de a arma de fogo apreendida estar municiada com 02 (dois) cartuchos não é apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, eis que tal fato é inerente ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.816/03.2. Conforme reiteradamente decidido por este E. TJDFT, a multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade.3. Dado provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária para o patamar mínimo legal.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O fato de a arma de fogo apreendida estar municiada com 02 (dois) cartuchos não é apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, eis que tal fato é inerente ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.816/03.2. Conforme reiteradamente decidido por este E. TJDFT, a multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade.3. Dado provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária para o patamar mínimo legal.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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