TJDF APR - 1010059-20160510028972APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. 2. O apelante é reincidente em crime grave (tentativa de homicídio), além de ser portador de maus antecedentes, em face de condenação anterior pela prática de crime idêntico ao versado no caso (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), de modo que a substituição não é socialmente recomendável. 3. Inviável a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) ao acusado reincidente. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. 2. O apelante é reincidente em crime grave (tentativa de homicídio), além de ser portador de maus antecedentes, em face de condenação anterior pela prática de crime idêntico ao versado no caso (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), de modo que a substituição não é socialmente recomendável. 3. Inviável a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) ao acusado reincidente. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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