TJDF APR - 1010060-20140510103919APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DETERIORAÇÃO DA JANELA DO HOSPITAL REGIONAL DE PLANALTINA. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DETERIORAÇÃO DA JANELA DO HOSPITAL REGIONAL DE PLANALTINA. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nulo por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do processo.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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