TJDF APR - 1010066-20121210066907APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO COMPROVADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de que tem a posse ou detenção. 2. Para a tipificação do delito, há de haver ainda a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, age como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi (apropriando-se). Precedentes. 3.É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 4. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da agente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO COMPROVADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de que tem a posse ou detenção. 2. Para a tipificação do delito, há de haver ainda a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, age como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi (apropriando-se). Precedentes. 3.É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 4. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da agente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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