APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE REGISTROS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de roubo anterior, e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme a palavra firme dos policiais condutores do flagrante. 2. A negativa de autoria por parte do apelante, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 4. O agente que se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar e opta por praticar novos crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida de buscar a ressocialização do agente. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais, com trânsito em julgado, por fatos anteriores à prática dos acontecimentos descritos na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réus multirreincidentes, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 8. Autoriza-se o stabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal, quando, embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratar-se de réu reincidente, com valoração negativa de sua personalidade, antecedentes e conduta social. 9. Recurso parcialmente provido.