TJDF APR - 1010078-20160310229953APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ANULADA. NOVA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Anulada a sentença condenatória em recurso exclusivo da Defesa, a pena imposta ao réu, em nova sentença, não deve ser mais severa, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus indireta.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser aplicados a elas os mesmos critérios.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ANULADA. NOVA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Anulada a sentença condenatória em recurso exclusivo da Defesa, a pena imposta ao réu, em nova sentença, não deve ser mais severa, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus indireta.2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser aplicados a elas os mesmos critérios.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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