APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INCABÍVEL. PENA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.2. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada dos fatos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do recorrente como o autor, além da respectiva tipificação penal, a denúncia não é inepta.3. O fato de não indicar, com precisão, a data de outro suposto abuso praticado não invalida a denúncia, se ela propicia ao acusado o exercício do direito de defesa e do contraditório.4. Aidade da vítima (menor de 14 anos) é um dos elementos objetivos do tipo penal, e deve ser demonstrado por documento hábil, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal e Súmula nº 74 do STJ.5. Documento hábil, na dicção da jurisprudência do STJ, não se restringe à certidão de nascimento ou documento de identificação. A idade da vítima, em processo penal, também pode ser demonstrada por meio de outros documentos, geralmente aqueles expedidos por autoridades públicas dotadas de fé-pública, caso dos autos.6. Está suficientemente provado que o acusado, tio da vítima, que possui apenas sete anos de idade, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra ela, em que colocou a menina no seu colo, afastou-lhe a calcinha para o lado, e passou a cariciá-la, a passar os dedos na região íntima da criança, e depois, prometeu-lhe presentes para que não contasse o acontecido à mãe da vítima.7. Aprova da culpa do acusado não se limitou à palavra da vítima e da sua genitora, pois também está corroborada pelo trabalho realizado pelo Setor de Psicologia do TJDFT, oportunidade em que a menina apresentou capacidade de narrar e trazer eventos condizentes com a sua fase de desenvolvimento.8. Incabível a tese da desclassificação da conduta do réu para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. A conduta do réu serviu para satisfazer a sua lascívia, elemento subjetivo específico exigido no crime em questão. Na contravenção penal, por outro lado, o dolo do agente limita-se a perturbar ou provocar a vítima de forma censurável, o que não é o caso.9. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e negado provimento.