APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 3. Aautoria mostra-se devidamente demonstrada, mormente quando os depoimentos das vítimas e testemunhas, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos e demais provas dos autos. 4. Ajurisprudência é no sentido de ser prescindível a apreensão de arma de fogo e a perícia para fins de majoração da pena quando comprovado o uso por outros meios de prova colhidos na instrução criminal. 5. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de internação prevista no artigo 120, inc. VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. 6. Recurso conhecido e não provido.