APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO. PRESCINDINBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. O caput do artigo 198, da Lei 8.096/90, deixa expresso que a regra do sistema recursal adotada pelo ECA é do Código de Processo Civil. Assim, com a redação do Novo CPC, o prazo para interpor recurso deve ser contado em dias úteis, o que torna o apelo interposto tempestivo. II. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo do artefato. Dessa forma, mostra-se prescindível a realização de laudo para atestar a aptidão do objeto a efetuar disparos. III. Em relação à medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.