APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Comprovado nos autos que os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de acessório de uso restrito foram praticados no mesmo contexto, deve-se afastar o concurso material de crimes aplicado na sentença para que o apelante responda somente pelo crime mais grave - porte ilegal de acessório de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) - tratando-se, pois, de crime único.2. Diante da absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantém-se a pena fixada na sentença para o crime do artigo 16, caput, do mesmo Diploma Legal, modificando-se, todavia, o regime de cumprimento de pena, e deferindo-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.806/2003, absolvê-lo quanto ao crime tipificado no artigo 14 do mesmo Diploma Legal, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa,no valor mínimo legal, devidamente corrigido.