APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONVENÇÃO AMERICADA DE DIREITOS HUMANOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITE AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme ressoa da prova dos autos, em especial dos depoimentos testemunhais colhidos, o réu se opôs à execução de ato legal dos policiais mediante ameaça, aduzindo que casos eles prosseguissem na execução do ato de abordagem na residência seriam todos mortos, o que se afigura suficiente para a caracterização do crime de resistência.2. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional (veja-se que moralidade e probidade administrativa são elementos cuja perseguição está constitucionalmente prevista), ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. Portanto, o crime de desacato, mesmo com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro.3. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de desacato foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de resistência.4. Se o réu desacata os policiais e os ameaça, impedindo-os de levar a cabo a sua atividade, verifica-se mais de uma conduta, o que é suficiente para afastar a hipótese de concurso formal entre os crimes de desacato e resistência.5. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o apelante pelos delitos previstos no artigo 147, caput, artigo 329 e artigo 331, todos do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da VEPEMA.