PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.Por outro lado, ainda que os fatos narrados, em tese, encontrem subsunção à figura típica descrita no art. 330 do Código Penal, deve ser mantida a absolvição do réu, sob fundamento diverso, na hipótese em que os elementos probatórios se revelarem insuficientes à demonstração de que o acusado tenha, intencionalmente, desrespeitado a ordem estabelecida em medida protetiva para não se aproximar de sua ex-companheira.