TJDF APR - 1010620-20151210046949APR
PENAL. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que os acusados, em unidade de desígnios, subtraíram diversos bens que guarneciam a habitação da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de uma residência que se encontrava vazia no momento dos fatos, razão pela qual não se verifica arrefecimento de vigilância sobre as res.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que os acusados, em unidade de desígnios, subtraíram diversos bens que guarneciam a habitação da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de uma residência que se encontrava vazia no momento dos fatos, razão pela qual não se verifica arrefecimento de vigilância sobre as res.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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