TJDF APR - 1010674-20160910179592APR
PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.1 O Ministério Público apela da decisão que rejeitou a representação contra menor por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.2 A oitiva do representado não é condição de procedibilidade para a apuração de ato infracional de menor. Se a vítima reconheceu o jovem por meio de fotografia e, por sua própria conta, diligenciou junto aos parentes do infrator, logrando reaver parte dos bens que lhe foram subtraídos, há evidências gritantes do ato ifracional cometido e de sua autoria. Consequentemente, há justa causa para o recebimento da representação.3 Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO À AUTORIA. DECISÃO REFORMADA.1 O Ministério Público apela da decisão que rejeitou a representação contra menor por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.2 A oitiva do representado não é condição de procedibilidade para a apuração de ato infracional de menor. Se a vítima reconheceu o jovem por meio de fotografia e, por sua própria conta, diligenciou junto aos parentes do infrator, logrando reaver parte dos bens que lhe foram subtraídos, há evidências gritantes do ato ifracional cometido e de sua autoria. Consequentemente, há justa causa para o recebimento da representação.3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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