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Jurisprudência


TJDF APR - 1011288-20130510146619APR

Ementa
Crime contra o estado de filiação. Parto suposto. Tipicidade. Motivo de reconhecida nobreza. Condenação em custas. 1 - A conduta dosréus que, em conluio com a mãe de recém-nascida, registram-na como filha, ofende os bens jurídicos protegidos pela norma - estado de filiação, instituição familiar e regularidade do registro civil. 2 - O fato de a mãe da criança não ter condições financeiras de sustentá-la não justifica a adoção à brasileira pelo avô e sua companheira, nem caracteriza motivo de reconhecida nobreza, sobretudo porque esses poderiam prestar apoio financeiro e emocional à mãe da criança e, se o caso, postular judicialmente a guarda dessa. 3 - É o juízo da Vara de Execuções Penais o competente para examinar o pedido de isenção das custas. 4- Apelações não providas.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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