Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Pequeno valor da res furtiva. Multa. Gratuidade de justiça. 1 - Para que se aplique o princípio da insignificância é necessário considerar a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Para se reconhecer o pequeno valor da coisaé indispensável a análise individualizada do caso concreto, evitando-se, com isso, que pequenos delitos, que na verdade possam se tornar comprometedores da ordem social, venham a ser considerados insignificantes, quando não o são, ou que quantias, para uns consideradas sem expressão econômica, mas para outros de significante monta, sejam valoradas como inexpressivas tão somente por seu valor nominal e não por aquilo que verdadeiramente representa para aquele que sofreu a lesão. 3 - No furto privilegiado, o juiz pode, alternativamente, substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Para tanto, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. 4 - O pedido dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinado pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 5 - Apelação não provida.