Receptação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento. Proporção. Reincidência. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - O aumento da pena-base acima de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é proporcional, sobretudo se multirreicidente o réu. 3 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração da pena, na segunda fase de individualização da pena, por atenuante ou agravante. Agravar a pena em fração superior a 1/6 da pena-base exige motivação concreta e idônea. 4 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque a reincidência operou em virtude do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP), e suspensão da pena (art. 77, do CP). 5 - Apelação provida em parte.