TJDF APR - 1011299-20151010087599APR
Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Erro de proibição. Execução provisória. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O crime não é impossível quando policiais, ao ver o documento, desconfiam da falsidade. 2 - Se o acusado, sem submeter a exames do DETRAN, obtém CNH falsa de pessoa não identificada e passa a fazer uso dessa, comete o crime de uso de documento falso. Não pode alegar que desconhecia a ilicitude do fato. 3 - Condenação definitiva por fato anterior, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, não pode ser considerada para fins de reincidência (art. 64, I). 4 - A sentença penal condenatória confirmada em segundo grau pode ser cumprida imediatamente, consoante julgamento do HC 126.292 pelo o Plenário do c. STF. 5 - Apelação do MPDFT provida e do acusado provida em parte.
Ementa
Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Erro de proibição. Execução provisória. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O crime não é impossível quando policiais, ao ver o documento, desconfiam da falsidade. 2 - Se o acusado, sem submeter a exames do DETRAN, obtém CNH falsa de pessoa não identificada e passa a fazer uso dessa, comete o crime de uso de documento falso. Não pode alegar que desconhecia a ilicitude do fato. 3 - Condenação definitiva por fato anterior, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, não pode ser considerada para fins de reincidência (art. 64, I). 4 - A sentença penal condenatória confirmada em segundo grau pode ser cumprida imediatamente, consoante julgamento do HC 126.292 pelo o Plenário do c. STF. 5 - Apelação do MPDFT provida e do acusado provida em parte.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão