Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Reconhecimento. Incidente de insanidade mental. Nulidade. Provas. Posse de munição. Individualização da pena. Gratuidade de justiça.1 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226 do CPP, ainda que aponte apenas algumas características físicas, se o reconhecimento é corroborado por outras provas capazes de formar a convicção do juiz.2 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se instaurar incidente de insanidade mental que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa.3 - Se a atuação do réu foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, concorrendo de forma determinante para o resultado do crime, não se pode considerar a conduta desse como de menor importância.4 - A falta de apreensão da arma utilizada no roubo não afasta a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo.5 - O porte e a posse de munições sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime de mera conduta, não requerem perigo concreto. O simples porte e a posse de munições, sobretudo aquelas de uso restrito, caracterizam o crime previsto no art. 16 da L. 10.826/03.6 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração.7 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei.8 - Apelações não providas.