TJDF APR - 1011491-20160210013044APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA.I. Incabível a absolvição quando as provas técnica e oral produzidas indicam a autoria e os acusados foram presos na posse dos bens subtraídos.II. O magistrado possui discricionariedade para fixar o quantumda pena. Porém, eventual excesso deve ser decotado pelo Tribunal.III. Reconhecido o concurso formal próprio entre três delitos, aplica-se a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave.IV.Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA.I. Incabível a absolvição quando as provas técnica e oral produzidas indicam a autoria e os acusados foram presos na posse dos bens subtraídos.II. O magistrado possui discricionariedade para fixar o quantumda pena. Porém, eventual excesso deve ser decotado pelo Tribunal.III. Reconhecido o concurso formal próprio entre três delitos, aplica-se a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave.IV.Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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