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Jurisprudência


TJDF APR - 1011668-20160110234238APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quandonão há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento dos adquirentes da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime de tráfico. Incabível a desclassificação para o crime de uso. 4) Não há falar em ilegalidade da ação policial, tendo em vista a decorrência da natureza permanente do crime de posse ilegal de munições de uso restrito, o estado flagrancial se protrai no tempo e não macula as provas obtidas pelos agentes. 5) Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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