APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 163 DO CPM. INSUBORDINAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Restando devidamente comprovado que o réu deixou de cumprir ordem do seu superior, relativa a dever imposto pelo Estatuto do Corpo de Bombeiros do DF (Lei n. 7479/86) e pelo Regulamento Disciplinar do Exército, aplicável aos militares do CBMDF, ao sair de seu posto e não embarcar com os demais militares no transporte fornecido pelo quartel, sua conduta amolda-se ao tipo penal do art. 163 do CPM.II. É cediço que o delito de recusa de obediência ou insubordinação é crime de mera conduta e se consuma com a simples recusa de obediência a ordem do superior ou a dever estabelecido por lei, regulamento ou instrução, desde que a ordem não seja ilegal ou ilegítima.III. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Militar afirma que a semi-imputabilidade deve ser tratada como causa de diminuição da pena, a ser analisada na terceira etapa da dosimetria, em simetria ao que dispõe o art. 26 do Código Penal Comum, podendo, neste caso, ser a pena reduzida abaixo do mínimo legal.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.