PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Os tipos penais previstos nos artigos 180, caput do Código Penal e 14, caput da Lei 10.826/2003 apresentam momentos consumativos diferentes e possuem objetividades jurídicas diversas, sendo que o primeiro tem por intuito a tutela do patrimônio e o segundo a proteção da incolumidade pública. Assim, é inaplicável o princípio da consunção entre tais delitos, porquanto a conduta do acusado de adquirir uma arma de fogo de origem espúria não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo (suposto crime-fim), tendo em vista que cometidos em momentos e com finalidades distintos. O pleito de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que tal benefício já foi concedido na sentença.