PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o contexto fático e a narrativa dos agentes públicos demonstram a traficância de entorpecentes não há que se falar em desclassificação da conduta delitiva para a prevista no artigo 28 da LAD. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo que portava parte da droga apreendida, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd do Código Penal é medida que se impõe. Não se admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se verifica a multirreincidência ou mesmo a reincidência específica. (PRECEDENTES) A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal, devendo-se seguir a proporcionalidade.