APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. MENOR JÁ CORROMPIDO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. BRINQUEDO OU SIMULACRO. NÃO COMPROVADO. CAUSA MANTIDA. ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Devidamente comprovado que o agente cometeu os delitos de roubo em união de desígnios e divisão de tarefas, dentre as quais garantir a fuga do grupo e a consumação do crime, está configura a autoria de todos os delitos cometidos no mesmo contexto, motivo pelo qual não se reconhece a participação de menor importância.2. O crime de corrupção de menor é formal, bastando para que se configure que o agente pratique a conduta criminosa em companhia do menor, independente do conhecimento da idade do comparsa ou de anterior passagem dele pela vara especializada.3. Para que seja reconhecido, o erro de tipo deve ser cabalmente demonstrado pela Defesa, em atenção ao art. 156 do CPP.4. A majorante do emprego de arma de fogo se configura por meio de qualquer prova, inclusive a oral, produzida sob o crivo do contraditório. A alegação de que se tratava de brinquedo ou simulacro, para afastá-la da dosimetria, exige a produção de prova, novamente, nos termos do art. 156 do CPP.5. Não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP, quando os bens não são devolvidos e tampouco localizados por esponte própria do réu, mas pelo diligente trabalho policial.6. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo, uma delas pode ser deslocada para majoração da pena-base, segundo entendimento do STJ.7. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva em conta a quantidade de delitos praticados.8. No concurso, aplica-se a regra do art. 72 do CP para unificação da pena pecuniária, levando-se em conta apenas os crimes de roubo, considerando não constar esta sanção no preceito secundário do art. 244-B do ECA.9. Carece de interesse o recurso do Ministério Público quando indica afronta aos arts. 105 e 147 da LEP. 283 e 637 do CPP, se o Magistrado determina na sentença a expedição de carta de guia provisória, no que é atendido. 10. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.