APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. REMESSA A UM DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se a versão que incriminava o réu colhida na Delegacia, não foi confirmada em Juízo, porquanto ele retificou as primeiras declarações, o usuário não foi ouvido para confirmar o depoimento extrajudicial e os policiais apresentaram versões divergentes entre si, conclui-se que o acervo angariado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não é suficiente para demonstrar a autoria com a certeza necessária para a condenação.2. Milita em favor do acusado a presunção de inocência, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. A condenação exige prova segura da prática de algum dos núcleos penais do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, ônus do qual a acusação não se desincumbiu. Dessa maneira deve ser mantida a definição jurídica do fato delituoso estabelecido em sentença.3. Não há que se falar em detração penal e em conseqüente extinção da punibilidade quando o acusado só ficou detido dois dias e pena mínima para o delito de compartilhamento de droga para uso é de 6 (seis) meses de detenção.Ademais, as medidas cautelares definidas na audiência de custódia quando da soltura do réu em nada equivalem às penas restritivas de direitos estabelecidas para a hipótese de condenação e substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, vez que têm propósitos diversos.4. Mantida a desclassificação e sendo o tipo penal de menor potencial ofensivo, impõe o encaminhamento dos autos ao juizado especial criminal para a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.