APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. RECURSO DO MP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 28 da LAD, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal ou ao tráfico, devem ser observados os seguintes elementos: natureza e quantidade de substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes criminais do agente.2. Se dos autos é possível se concluir que o réu é viciado em substância entorpecente e a Informação Pericial nº 710/2009-IC indica que viciados toleram até 5 gramas de cocaína diariamente, a quantidade apreendida - cerca de 60 gramas de cocaína - se mostra compatível com o uso. Mantém-se, portanto, a desclassificação operada na sentença.3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de posse de munição pela confissão do réu e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, ainda que configuradas atenuantes, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.5. Recursos da Defesa e do MP conhecidos e improvidos.