PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTATUTO DE ROMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, razão pela qual confere-se especial relevo às declarações da vítima, as quais, no caso, foram coerentes durante todo o curso processual e foram corroboradas pelo depoimento de testemunhas e pela apreensão do instrumento - facão - usado para ameaçar a vítima.2. Conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a autoria do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe.3. O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na intenção de abalar a paz de espírito e a sensação de segurança da vítima. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma desavença e o acusado estar entorpecido em razão do consumo de bebida alcoólica não são suficientes para excluir o intento - dolo - de incutir real temor à vítima.4. É evidente que as ameaças foram capazes de incutir fundado temor à vítima tanto que acionou a polícia militar para socorrê-la em sua casa e, em seguida, postulou a fixação de medidas protetivas.5. Para que o estado de embriaguez possa levar à exclusão ou à redução da pena nos termos do art. 28 do Código Penal, é preciso que a embriaguez tenha sido fortuita ou culposa, ou seja, aquela em que o agente não a tenha provocado, o que não corresponde à hipótese dos autos. O próprio acusado afirma que ingeriu, por livre e espontânea vontade, bebida alcóolica, compondo um contexto de embriaguez voluntária.6. O Estatuto de Roma tem por objeto o julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal Penal Internacional que, no caso, são aqueles que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, a saber: a) crime de genocídio; b) crimes contra a humanidade; c) crimes de guerra; d) crime de agressão (art. 5º do Estatuto), que não se subsume à hipótese em tela. Frisa-se que são crimes contra a humanidade, ou seja, não se restringem ao âmbito interno. No mais, mesmo que se admitisse a sua incidência aos casos julgados internamente, o art. 31 do Estatuto prevê a responsabilização do agente para o caso de intoxicação voluntária e consciente de que, nesse estado, incorreria em conduta típica, o que se verifica no caso.7. A exasperação da pena em razão de circunstância agravante deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que se verifica no caso concreto.8. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1585684/DF e AgRg no REsp 1612912/SC), vislumbrando que a execução da sentença penal na esfera cível representa um prolongamento desnecessário, admite-se a condenação por dano moral já na esfera penal com o fim de garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, minorando, por via reflexa, a perpetuação dos efeitos perniciosos suportados pelas vítimas de crime.9. Recurso conhecido e parcialmente provimento.