TJDF APR - 1011769-20150110417076APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório, tanto mais quando confirmada pelo laudo pericial e pelas declarações judiciais de informante.2. Não há critério legal para o aumento da pena em razão de circunstância agravante, sendo ao Magistrado conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso do crime de ameaça, em vista da unificação com a reprimenda aplicada para o crime de lesões corporais, que não admite o benefício.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório, tanto mais quando confirmada pelo laudo pericial e pelas declarações judiciais de informante.2. Não há critério legal para o aumento da pena em razão de circunstância agravante, sendo ao Magistrado conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso do crime de ameaça, em vista da unificação com a reprimenda aplicada para o crime de lesões corporais, que não admite o benefício.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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