TJDF APR - 1011842-20160610048460APR
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Além da irregularidade processual decorrente da falta de procuração do advogado postulante, a petição não veio satisfatoriamente instruída com elementos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do requerente, pressuposto indispensável para instauração do Incidente de Insanidade Mental. 2. Aanálise da pretensão do apelante, relativa ao empréstimo de prova constante de outros autos, também se revela prejudicada pela completa insuficiência instrutória da petição, restando impossível verificar qualquer similitude dos fatos apurados nos feitos distintos a justificar o pedido de compartilhamento, já que não foi demonstrado, nem mesmo, sobre quais condutas recaem a alegação de inimputabilidade. 3. Mesmo tendo sido oportunizado ao apelante a regularização do pedido, consoante determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte não cumpriu a diligência determinada, o que impossibilitou o julgamento do mérito e, como conseqüência, ocasionou o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo unido do artigo 321 e do inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Além da irregularidade processual decorrente da falta de procuração do advogado postulante, a petição não veio satisfatoriamente instruída com elementos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do requerente, pressuposto indispensável para instauração do Incidente de Insanidade Mental. 2. Aanálise da pretensão do apelante, relativa ao empréstimo de prova constante de outros autos, também se revela prejudicada pela completa insuficiência instrutória da petição, restando impossível verificar qualquer similitude dos fatos apurados nos feitos distintos a justificar o pedido de compartilhamento, já que não foi demonstrado, nem mesmo, sobre quais condutas recaem a alegação de inimputabilidade. 3. Mesmo tendo sido oportunizado ao apelante a regularização do pedido, consoante determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte não cumpriu a diligência determinada, o que impossibilitou o julgamento do mérito e, como conseqüência, ocasionou o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo unido do artigo 321 e do inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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