TJDF APR - 1011848-20120610145507APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1- Incabível a alegação de que o édito condenatório está fundamentado exclusivamente na prova extrajudicial, quando o sentenciante, para a formação da sua livre convicção, confrontou as provas colhidas na fase investigativa com o depoimento de testemunha policial prestado em Juízo sob o contraditório e ampla defesa. 2- Inviável a condenação por danos morais no processo penal, ante a falta de instrução probatória a respeito, sob pena de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1- Incabível a alegação de que o édito condenatório está fundamentado exclusivamente na prova extrajudicial, quando o sentenciante, para a formação da sua livre convicção, confrontou as provas colhidas na fase investigativa com o depoimento de testemunha policial prestado em Juízo sob o contraditório e ampla defesa. 2- Inviável a condenação por danos morais no processo penal, ante a falta de instrução probatória a respeito, sob pena de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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