TJDF APR - 1011895-20140710339683APR
APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, inviável a absolvição do apelante conforme pretende a Defesa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Incabível a fixação do regime aberto, quando o apelante ostenta condição de reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão da pena, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, inviável a absolvição do apelante conforme pretende a Defesa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Incabível a fixação do regime aberto, quando o apelante ostenta condição de reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão da pena, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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