APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO NA SENTENÇA. CRIME MATERIAL PARA CRIME FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. CABIMENTO. PENA ABSTRATA INFERIOR A UM ANO. RECURSO PROVIDO. 1. Oferecida denúncia por três crimes, em concurso material, cujo somatório ultrapassava o limite legal do artigo 89 da Lei 9.099/95; mas sucedendo modificação na sentença para concurso formal, implicando em pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade da suspensão condicional do processo, nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser plenamente aplicável a suspensão condicional aos crimes praticados em concurso material ou formal ou em continuidade delitiva, desde que a pena mínima cominada, seja pelo somatório seja pela incidência da majorante, não ultrapasse o limite de 1 (um) ano, conforme Súmula 243. 3. Recurso provido.