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Jurisprudência


TJDF APR - 1012227-20150310022704APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO 2º CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conserva-se a absolvição quando o arcabouço probatório coligido ao autos não é suficiente para embasar uma sentença condenatória em desfavor do acusado.2. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização.3. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal.4. É cabível a valoração desfavorável dos antecedentes e personalidade quando existir condenações definitivas por fato anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior.5. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base.6. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir ao pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser decotados os excessos.7. A pena pecuniária ésanção de cunho penal, cuja aplicação é obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. O simples argumento de hipossuficiência, não exime o réu desta condenação, devendo ser considerada no momento da fixação do quantum de cada dia-multa.8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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