TJDF APR - 1012264-20131210027262APR
PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando demonstrado que o réu fugiu do local sem prestar socorro, embora fosse possível fazê-lo.2. A aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal referente às causas de aumento exige fundamentação idônea.3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando demonstrado que o réu fugiu do local sem prestar socorro, embora fosse possível fazê-lo.2. A aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal referente às causas de aumento exige fundamentação idônea.3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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