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Jurisprudência


TJDF APR - 1012544-20150310166068APR

Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE REPRIMENDA DE MULTA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO AFASTADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA E SUFICIENTE. PENA JUSTA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamento se o prejuízo para o réu não foi comprovado, bem como o magistrado fundamentou, ainda que de forma sucinta. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não for irrisório, bem como a conduta do apelante não expressa pequeno grau de reprovabilidade, uma vez que furtou o objeto e seguiu, ato continuo, para a feira do rolo, a fim de vendê-lo rapidamente. 3. Afasta-se a aplicação da pena de multa ou de detenção no furto privilegiado quando a redução da pena é a medida mais adequada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção ao crime, levando-se em consideração as circunstâncias do crime e as características pessoais do réu. 4. Inviável a aplicação da fração máxima de redução da pena, em face do furto privilegiado, quando a diminuição de 1/3 se mostra necessária e suficiente para ensejar a pena justa. 5. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade pro restritiva de direitos quando a pena de multa não for adequada ao caso. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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