TJDF APR - 1012564-20160110966096APR
PENAL. ROUBO SIMPLES.DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente na simulação de porte de arma de fogo, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. A consumação do delito de roubo demanda a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa, consoante a teoria da amotio. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de três lesados, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu. 5. As medidas que tem sido preconizadas pela Justiça Restaurativa não propiciam a realização das finalidades da pena, especialmente aquelas previstas no art. 59 do Código Penal, materializadas pelos princípios da necessária e suficiência da pena para reprimir a ocorrência de novos delitos, quando se refere à prática de crime grave como o roubo no presente caso. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES.DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente na simulação de porte de arma de fogo, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 2. A consumação do delito de roubo demanda a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa, consoante a teoria da amotio. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de três lesados, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu. 5. As medidas que tem sido preconizadas pela Justiça Restaurativa não propiciam a realização das finalidades da pena, especialmente aquelas previstas no art. 59 do Código Penal, materializadas pelos princípios da necessária e suficiência da pena para reprimir a ocorrência de novos delitos, quando se refere à prática de crime grave como o roubo no presente caso. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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