TJDF APR - 1012565-20130310240848APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Absolve-se o réu do crime de estelionato, em face do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos probatórios não forem suficientes para sustentar uma decisão condenatória. 2. Mantém-se a absolvição do réu do delito de estelionato tentado, uma vez que não restou demonstrado que o acusado iniciou os atos executórios para a consumação do crime, sendo impuníveis eventuais atos preparatórios por ele praticados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Absolve-se o réu do crime de estelionato, em face do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos probatórios não forem suficientes para sustentar uma decisão condenatória. 2. Mantém-se a absolvição do réu do delito de estelionato tentado, uma vez que não restou demonstrado que o acusado iniciou os atos executórios para a consumação do crime, sendo impuníveis eventuais atos preparatórios por ele praticados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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