TJDF APR - 1012570-20161410000070APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo circunstanciado quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante da sua confissão diante do Juiz, na audiência de custódia, do seu reconhecimento por testemunha na delegacia e confirmada em juízo, bem como por serem as declarações do lesado harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante do crime de roubo circunstanciado quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante da sua confissão diante do Juiz, na audiência de custódia, do seu reconhecimento por testemunha na delegacia e confirmada em juízo, bem como por serem as declarações do lesado harmônicas com as demais provas, sendo impossível a desclassificação para constrangimento ilegal. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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