ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - Nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.III - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, uma vez que esta se mostra mais condizente com as condições pessoais do menor e o ato infracional por ele perpetrado.IV - Preliminar Rejeitada. Recursos providos.