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Jurisprudência


TJDF APR - 1012881-20160130057722APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas aliadas ao depoimento da vítima comprovam que o menor juntamente com o correpresentado e o imputável, estavam no interior do veículo da vítima, anunciaram o assalto e atentaram contra sua vida.III - Afasta-se o pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao latrocínio tentado para aquele equiparado ao de lesão corporal leve, quando existentes provas de que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de ceifar a vida da vítima, ao tentar atropelá-la, só não conseguindo lesioná-la gravemente por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a vítima conseguiu evadir-se do local.IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado.V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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