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Jurisprudência


TJDF APR - 1012883-20161410044053APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE. REPROVABILIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos contundentes da vítima, aliados à confissão da ré, a manutenção da condenação é medida que se impõe.II - O fato de a ré haver praticado o roubo a fim de adquirir substâncias entorpecentes enseja a maior reprovabilidade da conduta e, como não é inerente ao tipo, permite a avaliação negativa dos motivos do crime.III - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS.IV - Fixada pena privativa de liberdade acima de 4 (quatro) anos e desfavorável a circunstância judicial dos motivos do crime, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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