TJDF APR - 1012884-20150110450590APR
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SIGNIFICANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante.II - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível.III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SIGNIFICANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante.II - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível.III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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