TJDF APR - 1012895-20150111120388APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO (ARTS. 265 E 266 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM). REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O militar que deixa sua arma debaixo do banco do motorista do seu veículo, estacionado na garagem de sua casa, possibilitando, por sua conduta culposa, a subtração do bem por terceiro, pratica o crime do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar.II - Se a reparação dos danos ao erário foi parcial, mostra-se inviável a aplicação da causa de extinção da culpabilidade, prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO (ARTS. 265 E 266 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM). REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O militar que deixa sua arma debaixo do banco do motorista do seu veículo, estacionado na garagem de sua casa, possibilitando, por sua conduta culposa, a subtração do bem por terceiro, pratica o crime do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar.II - Se a reparação dos danos ao erário foi parcial, mostra-se inviável a aplicação da causa de extinção da culpabilidade, prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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