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Jurisprudência


TJDF APR - 1012897-20140710046888APR

Ementa
FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUZÃO. ITER CRIMINIS. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes.II - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, razoável a redução da pena pela metade.III - A condição econômica do réu influencia na aferição da pena de multa, conforme prevê o art. 60 do Código Penal; entretanto, não tem o condão de ensejar a exclusão da penalidade pecuniária, pois esta, quando prevista no tipo incriminador, constitui sanção impositiva, aplicável, portanto, a todo condenado, independentemente da sua condição financeira.IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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